O Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, com o objetivo de cumprir o dever de transparência e atender às exigências estabelecidas pela Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, de 10 de dezembro de 2024, torna pública o recebimento de recursos por meio de emendas parlamentares. Estes recursos foram encaminhados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em conformidade com o Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 210/2024, que trata da proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual.
Em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, que determinou a necessidade de observância de procedimentos objetivos de contratação, transparência e rastreabilidade dos recursos, o Hospital Maternidade São Vicente de Paulo se compromete a divulgar de maneira clara e acessível todos os valores recebidos de emendas parlamentares no período de 2020 a 2024, conforme exigido pela legislação vigente.
Este compromisso reflete a transparência das ações do Hospital, que visa garantir o pleno acompanhamento por parte da sociedade e órgãos competentes, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos em prol do aprimoramento do atendimento à comunidade.
